Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote