Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário habeas corpus improvido.

«1. Caso em que o Tribunal impetrado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, visto que o recorrente responde a outros processos, um deles inclusive com condenação definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, além de não constar dos autos qualquer prova de identificação civil, levantando dúvidas sobre a sua real identidade. ... (Continua)