Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade das interceptações telefônicas. Alegada falta de fundamentação das decisões que autorizaram a medida. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração as cópias das decisões que deferiram a quebra do sigilo telefônico, tampouco os pareceres ministeriais nelas mencionados, documentação indispensável para que seja possível verificar a aventada ausência de fundamentação dos referidos pronunciamentos judiciais. ... ()
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