Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de produtividade fiscal. Forma de cálculo. Direito às diferenças reconhecido por título judicial. Correção monetária. Aplicação unicamente do inpc, em respeito ao que ficou decidido no julgamento dos embargos à execução. Pretensão de utilização do igp-M, que decorreria de imposição da Lei estadual 1.031/1990. Alegação que não constou das contrarrazões ao recurso especial. Impossibilidade de exame pela turma, por se tratar de inovação recursal.

«1. O argumento segundo o qual a correção monetária de diferenças remuneratórias reconhecidas a servidores públicos deve ter por base o IGP-M, nos termos da Lei estadual 1.031/1990, não constou das contrarrazões ao recurso especial. Assim, a circunstância de essa alegação somente haver sido formulada no agravo regimental configura verdadeira inovação recursal, o que inviabiliza o seu exame pela Turma, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)