Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudência não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados. Na verdade, o embargante pretende o rejulgamento da causa, o que não é possível em embargos de divergência. ... ()
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