Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Arguição de omissão e erro de premissa. Fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. Ausência de vícios.
«I - O CPP, art. 619 restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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