Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico.
«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... ()
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