Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Violação ao CP, art. 115. Prescrição. Paciente que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto Repressivo Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)