Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, tendo-se destacado, nas instâncias ordinárias, a reiteração delitiva do acusado, ora recorrente, que responde a processo pela prática, em tese, dos crimes de homicídio e porte de arma de fogo. ... (Continua)