Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Corréus patrocinados pela defensoria pública. Defensor. Colidência de defesas. Situação na qual não se demonstrou o conflito de teses. Negativa de autoria. Não inocorrência do vício apontado.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)