Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pelo Colegiado da Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. ... ()
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