Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Tributo declarado inconstitucional. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade.

«No julgamento do Recurso Especial 796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux, revendo orientação anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (DJe de 10/11/2008). Embargos de divergência providos.... (Continua)