Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Mérito não apreciado no julgamento do agravo em recurso especial. Incidência do óbice da sumula 7/STJ. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). ... ()
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