Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)