Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. «Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado ou em que inexistentes qualquer dos vícios inscritos no CPC/1973, art. 535, I e II (RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 9.257/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014). ... (Continua)