Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1664.6002.2900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do julgado proferido pelo rito do processo repetitivo, (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... ()

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