Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Discussão sobre prova de quitação de financiamento imobiliário e de não aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... (Continua)