Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão temporária decretada com fundamento no Lei 7.960/1989, art. 1º, I, e III, a. Recorrente foragido. Prejuízo das investigações do inquérito policial. Indício de participação ou autoria no crime. Fundamentos idôneos. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.

«I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do Recorrente no crime de homicídio, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, a. ... (Continua)