Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de recorrer em liberdade revela-se incompatível com a fixação do regime prisional aberto, pois estar-se-ia impondo ao acusado modo mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. ... (Continua)