Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Matéria de ordem pública. Necessidade. Recurso não provido.
«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... ()
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