Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Notas taquigráficas. Prejuízo à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Não comprovação. Omissão não verificada.

«I- O julgamento monocrático encontra expressa previsão legal no Lei 8.038/1990, art. 38 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)