Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.
«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... ()
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