Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL DE FATURAS, ANULAÇÃO DE ACORDO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da parte autora reiterando alegações de abusividade e desproporcionalidade das faturas de consumo, defeito no hidrômetro e falha na prestação dos serviços, inexistência de vazamentos no imóvel, cabimento de recálculo dos valores das faturas questionadas, com base no consumo da casa vizinha, anulação do acordo firmado, repetição do indébito e indenização por danos morais provenientes do corte indevido do serviço e do assédio moral sofrido. Improvimento recursal. Falta de comprovação de falha na prestação de serviços. Inexistente nos autos comprovação de defeito no hidrômetro, ou falha de leitura. Alegação da ré de vazamento no interior do imóvel de grande porte não rechaçada suficientemente. Confissão de inadimplemento das contas de consumo e das parcelas do acordo livremente celebrado, sem prova de vício de consentimento, o que ensejou o corte do fornecimento do serviço. Parte autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral não comprovado. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, com observação em relação à concessão da gratuidade judiciária em favor da parte apelante.... (Continua)