Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Sentença que desclassificou a conduta de tráfico de entorpecentes para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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