Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1772.3001.0400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 418/STJ. Recurso não provido.

«1. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF