Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática do crime de quadrilha. Condenação, em apelação, pelo crime de quadrilha e roubo. Violação ao princípio da correlação. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Súmula 453/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«- É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do CPP, art. 384, quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. ... (Continua)