Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Compensação de horas. Lei 8.112/1990, art. 44, II. Regulamentação local. Possibilidade. Simetria entre a Portaria e a disposição legal verificada. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental no qual se postula o direito à compensação de horas não trabalhadas, nos termos dos artigos 19 e 44, II da Lei 8.112/90. ... ()
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