Jurisprudência Selecionada
1 - STJ A córdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.
«1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro, hipóteses não identificadas nos autos. ... ()
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