Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Descabimento. Precedentes.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões relevantes ao deslinde da demanda. ... ()
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