Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Verbas recebidas por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Devolução. Precedentes do STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da restituição de valores recebidos por servidores públicos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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