Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reclassificação. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Omissão e contradição não configurados. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no acórdão ora embargado. ... ()
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