Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Interposição de recurso via fax de forma incompleta. Não conhecimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. ... ()
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