Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consignação em pagamento. Improcedência. Incidência da Súmula 283/STF. Índice de correção. Modificação. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)