Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Concessão de efeitos infringentes. Ofensa caracterizada . Precedentes.
«1. A mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ... ()
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