Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Atentado à dignidade da justiça. Inclusão de juros de mora. Súmula 83/STJ. Dividendos. Conversão em perdas e danos. Critérios.
«1. Ausente o prequestionamento de tema ventilado no recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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