Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 6º, § 1º, da licc. Matéria de índole constitucional. Precedentes.
«1. A matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... ()
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