Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1793.4003.7800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()

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