Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao recurso. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, incisos I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)