Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação. Ilegalidade. Súmula 302/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cláusula de co-participação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela invalidade da cláusula que limita o tempo de internação do paciente, nos termos da Súmula 302/STJ. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, trata-se de cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. ... (Continua)