Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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