Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência do correio.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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