Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Direito processual civil. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Crédito de natureza não alimentar. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Casa tem entendido que, em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, a qual, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentar (§ 2º). ... (Continua)