Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de mercadoria falsificada. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a indústria nacional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento da Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do tributo devido. ... (Continua)