Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ.
«1. A gravidade abstrata do delito não é circunstância idônea a legitimar a fixação de regime prisional mais rigoroso do que o permitido por lei. ... ()
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