Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - ABUSO - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO.

Execução - Penhora de valor existente em conta corrente - Pretensão de aplicação do CPC, art. 833, X - Inaplicabilidade: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta corrente dos executados, o qual não pode ser considerado irrisório, e não demonstrando ser aquele oriundo ou destinado ao pagamento de salário e a necessidade para a subsistência, evidencia o abuso e má-fé, o que possibilita a penhora. ... (Continua)