Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado de Santa Catarina. Constituição estadual e Lei complementar 442/2009. Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo. Postulação judicial vedada pela Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de equiparação remuneratória potencial por parte de auditores fiscais estaduais, em relação ao subsídio fixado pelo § 12 do art. 37, que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. ... (Continua)