Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Supermercados. Promoções. Procon. Lei estadual. Obrigações. Impetração diploma legal em tese. Súmula 266/STF. Aplicável. Precedentes inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se de writ of mandamus impetrado contra o teor de Lei Estadual que fixou a obrigação de que supermercado e hipermercados mantenham a totalidade dos seus caixas disponíveis com atendentes sempre que realizarem promoções, A via foi considerada inadequada, com base na Súmula 266/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote