Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. ... ()
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