Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)