Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/88. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08.
«1. Às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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